provimentos

  • INVENTÁRIOS E DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAL COM MENORES E INCAPAZES - PROVIMENTO TJMT/CGJ N° 25/2022

  • Redução do prazo para a expedição da habilitação de casamento

  • Provimento CNJ nº 150/2023 (Estabelece regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial)